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LPDP (Lei de proteção dos Dados Pessoais)

Em cerimônia realizada na tarde do dia 14/8 no Palácio do Planalto, o presidente Michel Temer sancionou o PLC 53/2018, texto que regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada. A lei de número, 13.709 conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LPDP),foi criada como meio de fortalecer a proteção da privacidade dos usuários e de seus dados pessoais e passam a valer daqui a 18 meses, período no qual as empresas terão para se adaptar às novas regras.

Todas as exigências sobre a nova lei devem ser seguida com bastante atenção, já que as penalidades vão de advertências a multas a até 50 milhões.

Em Linhas gerais, a lei aprova que os dados deverão ser utilizados apenas para as finalidades específicas dos quais foram coletados, juntamente com a minimização da coleta e retenção mínima, o qual determina a exclusão dos dados, após atingida a finalidade pelo qual ele foi coletado.

Surge então um novo papel dentro das organizações, DPO ou Data Proteccion Officer, deve ser um responsável por criar e estabelecer políticas de proteção de dados dentro das empresas, com atenção especial para as boas políticas e governanças.

Ao longo dos próximos meses atualizaremos aqui mais informações sobre a lei LPDP.

Por. Juliana Brandi, Marketing Security Web.

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